Legislação

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Em atendimento à lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.

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Em atendimento à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

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Em atendimento à lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.

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Em atendimento ao decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.

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